HC 651996 - DECISAO

HC 651996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto indicado; o acórdão analisou e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos, tornando inadequada a via declaratória para reformar tal juízo.

Parties
Embargante: ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia

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Parties

ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à contemporaneidade/extemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto indicado; o acórdão analisou e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos, tornando inadequada a via declaratória para reformar tal juízo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.