REsp 1815709 - DECISAO

REsp 1815709 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a insurgência visava a revisão de matéria ou a correção de contradição externa e não se ajusta aos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada.

Parties
Embargantes: BRUNO GOMIDE NUNES e outra; Parte Beneficiária Dos Honorários: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Fazenda Pública +2 more

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Parties

BRUNO GOMIDE NUNES e outra

Embargantes

exequente

Parte Beneficiária Dos Honorários

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a insurgência visava a revisão de matéria ou a correção de contradição externa e não se ajusta aos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.