EAREsp 1807641 - DECISAO

EAREsp 1807641 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão enfrentou as questões relevantes para sua solução e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HELVINO WILSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Omissão, Contradição E Obscuridade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELVINO WILSMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão enfrentou as questões relevantes para sua solução e não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes individualmente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)