AREsp 1325075 - DECISAO

AREsp 1325075 - DECISAO

Houve exame adequado do recurso especial, afastando-se omissão; a indicação de violação do art. 11 do CTN foi rechaçada com base em jurisprudência de que a reprodução de dispositivo constitucional em norma infraconstitucional não afasta o cariz constitucional da matéria; não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o paradigma indicado (que tratava de IPI) e o caso, nem é possível usar trecho de voto-vista como paradigma quando o fundamento não consta do voto condutor; por serem os embargos de caráter meramente infringente foram rejeitados, mas não se aplicou multa por não se considerar o ato flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Voto Vista, Reprodução De Dispositivo Constitucional Na Legislação Infraconstitucional, Multa Processual, ICMS, Art. 11 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Voto Vista Reprodução De Dispositivo Constitucional Na Legislação Infraconstitucional +3 more

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Parties

DATTA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Caráter constitucional da matéria quando dispositivo da Constituição é reproduzido em norma infraconstitucional
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Houve exame adequado do recurso especial, afastando-se omissão; a indicação de violação do art. 11 do CTN foi rechaçada com base em jurisprudência de que a reprodução de dispositivo constitucional em norma infraconstitucional não afasta o cariz constitucional da matéria; não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o paradigma indicado (que tratava de IPI) e o caso, nem é possível usar trecho de voto-vista como paradigma quando o fundamento não consta do voto condutor; por serem os embargos de caráter meramente infringente foram rejeitados, mas não se aplicou multa por não se considerar o ato flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.