AREsp 1427033 - DECISAO

AREsp 1427033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo erro material, contradição ou omissão; o dispositivo invocado (art. 927, III, CPC/2015) não foi suscit ado nas instâncias anteriores, de modo que não houve prequestionamento; e a atribuição de responsabilidade solidária baseou-se em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Coautor: José Geraldo Batista da Silva; Contribuinte: Cervejaria Belco S/A; Transportador / Responsável Solidário: Transportadora Aquariun Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

José Geraldo Batista da Silva

Coautor

Cervejaria Belco S/A

Contribuinte

Transportadora Aquariun Ltda.

Transportador / Responsável Solidário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 alegação de erro de tipificação da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo erro material, contradição ou omissão; o dispositivo invocado (art. 927, III, CPC/2015) não foi suscit ado nas instâncias anteriores, de modo que não houve prequestionamento; e a atribuição de responsabilidade solidária baseou-se em valoração fático-probatória que não admite reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.