AREsp 1827303 - DECISAO

AREsp 1827303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a omissão alegada) e porque a matéria relativa à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir a divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante / Executado: ARCOVERDE AGRÍCOLA E PECUÁRIA S.A.; Exequente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Decisão Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARCOVERDE AGRÍCOLA E PECUÁRIA S.A.

Agravante / Executado

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Exequente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva (art. 174, parágrafo único, CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração (afastando a omissão alegada) e porque a matéria relativa à prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para admitir a divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.