AREsp 1638225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que empresas públicas não têm direito à isenção do preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015 (salvo previsão em lei especial), e porque ficou comprovado o recolhimento em dobro do preparo do Recurso Especial na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Empresa Pública, Interpretação Do Art. 1.007, § 1º, Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preparo Recursal Empresa Pública Interpretação Do Art. 1.007, § 1º, Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ-CRAISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as empresas públicas têm direito à isenção do recolhimento do preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que empresas públicas não têm direito à isenção do preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC/2015 (salvo previsão em lei especial), e porque ficou comprovado o recolhimento em dobro do preparo do Recurso Especial na forma do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da empresa pública.