AREsp 1826041 - DECISAO

AREsp 1826041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via dos embargos para rediscussão meramente insatisfeita do resultado.

Parties
Embargante: ROQUE EDUARDO FORNARI BOCCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ROQUE EDUARDO FORNARI BOCCHESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando incabível a via dos embargos para rediscussão meramente insatisfeita do resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.