REsp 1886671 - DECISAO

REsp 1886671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações visam ao reexame do mérito já apreciado e são obstruídas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inclusão do contrato no título executivo e a ilegalidade de emissão de ações com fundamento na Portaria 86/91, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos e atribuir-lhes efeito infringente.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público; Ré: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Portaria 86/91, Portaria Nº 1.028
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Complementação Acionária +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

TELEFÔNICA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ilegitimidade do autor que teria contratado sob a Portaria 86/91
  2. 2 direito à complementação acionária
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as alegações visam ao reexame do mérito já apreciado e são obstruídas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inclusão do contrato no título executivo e a ilegalidade de emissão de ações com fundamento na Portaria 86/91, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos e atribuir-lhes efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.