AREsp 1636946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não restou demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA LIRA BERTOLANI COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015

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Parties

MARIA DA GLORIA LIRA BERTOLANI COLATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não restou demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Quarta Turma