RMS 62193 - ACORDAO

RMS 62193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias aplicável a matérias criminais (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ): acórdão publicado em 10/3/2021, prazo expirou em 12/3/2021, e embargos foram interpostos em 16/3/2021, portanto não conhecidos.

Parties
Embargante: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES; Embargante: MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Mandado De Segurança, Prazo Processual, Preparo, Deserção, Intimação
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Mandado De Segurança Prazo Processual Preparo Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES

Embargante

MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração interpostos em 16/3/2021 considerando publicação do acórdão em 10/3/2021
  3. 3 Aplicação do prazo previsto no Novo CPC não altera o prazo processual penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias aplicável a matérias criminais (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ): acórdão publicado em 10/3/2021, prazo expirou em 12/3/2021, e embargos foram interpostos em 16/3/2021, portanto não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração