REsp 1639785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos solicitados nos embargos originários não abordaram a alegada nulidade vinculada ao art. 460 do CPC/1973, de modo que não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 conforme entendimento do Plenário.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 460 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos solicitados nos embargos originários não abordaram a alegada nulidade vinculada ao art. 460 do CPC/1973, de modo que não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 conforme entendimento do Plenário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.