AREsp 1493018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial sequer foi admitido (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não era possível devolver os autos ao tribunal de origem para aplicação do Tema 708/STF nem examinar o mérito da questão tributária suscitada.

Parties
Embargante: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Tema 708/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Tema 708/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do Tema 708 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial sequer foi admitido (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não era possível devolver os autos ao tribunal de origem para aplicação do Tema 708/STF nem examinar o mérito da questão tributária suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.