REsp 1798957 - ACORDAO

REsp 1798957 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos nos embargos não impugnam fundamentos essenciais nem justificam a correção por embargos, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Análise da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos nos embargos não impugnam fundamentos essenciais nem justificam a correção por embargos, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.