REsp 1500678 - ACORDAO

REsp 1500678 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto às alegações de contradição e omissão porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida; havia inexistência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; reconheceu-se apenas erro material na referência normativa, que foi corrigido (onde se lia art. 568 do CPC/1973, deveria ler-se art. 586 do CPC/1973).

Parties
Embargante: Iolanda Carrero Berbigier - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material (substituir referência ao art. 568 do CPC/1973 por art. 586 do CPC/1973).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Erro Material Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iolanda Carrero Berbigier - Sucessão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 contradição entre afastamento de violação ao art. 535 do CPC/1973 e reconhecimento de ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição intercorrente quanto ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos quanto às alegações de contradição e omissão porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida; havia inexistência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; reconheceu-se apenas erro material na referência normativa, que foi corrigido (onde se lia art. 568 do CPC/1973, deveria ler-se art. 586 do CPC/1973).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material (substituir referência ao art. 568 do CPC/1973 por art. 586 do CPC/1973).

Orders

  • Substituir no acórdão a expressão "art. 568" por "art. 586" (CPC/1973).