AREsp 1724349 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra sobre regime recursal, a Turma entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Parties
Embargante: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS; Impugnante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS

Embargante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização dos embargos como protelatórios para fins do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra sobre regime recursal, a Turma entendeu que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.