REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal já definiu a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos, cabendo ao inativo recolher a parcela que caberia ao empregador, e a parte embargante buscou apenas o reexame da matéria.

Parties
EMBARGANTE: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; EMBARGADO: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interes.: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interes. "amicus Curiae": INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Interes. "amicus Curiae": FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Interes. "amicus Curiae": INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interes. "amicus Curiae": INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Custeio Do Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Custeio Do Plano De Saúde Cobertura Assistencial +1 more

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

EMBARGANTE

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

EMBARGADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Interes. "amicus Curiae"

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Interes. "amicus Curiae"

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Interes. "amicus Curiae"

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interes.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes. "amicus Curiae"

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre condições assistenciais e de custeio para ex-empregados aposentados
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de custeio integral em planos com regime de pós-pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal já definiu a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos, cabendo ao inativo recolher a parcela que caberia ao empregador, e a parte embargante buscou apenas o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.