REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão e consolidou a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos integrem um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, apurado somando sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador; as exposições econômico-financeiras não caracterizam omissão, obscuridade ou contradição nem...

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interes.: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interes.: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interes.: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Permanência De Ex Empregados Aposentados No Plano Coletivo, Condições Assistenciais E De Custeio, Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Permanência De Ex Empregados Aposentados No Plano Coletivo Condições Assistenciais E De Custeio Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

EMBARGANTE

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

EMBARGADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

EMBARGADO

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Interes.

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

Interes.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interes.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interes.

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interes.

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão sobre interpretação e operacionalização do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Definição das condições assistenciais e do regime de custeio aplicáveis a ex-empregados aposentados em plano coletivo
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação de normas da ANS (RN 279/2011 e RN 85/2004) em planos na modalidade pós-pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já enfrentou a questão e consolidou a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos integrem um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, apurado somando sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador; as exposições econômico-financeiras não caracterizam omissão, obscuridade ou contradição nem...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.