AREsp 1709573 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade), de modo que não se admite a correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Incidência De Súmula +1 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade), de modo que não se admite a correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.