AREsp 1458510 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais não é competência do Superior Tribunal de Justiça, mas do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA; Parte Interessada: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Embargante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais não é competência do Superior Tribunal de Justiça, mas do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração