REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal já examinou a matéria e firmou a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais, o que, para preservação da efetividade do direito, exige igualdade de modelo e valor de contribuição (com admissibilidade de diferenciação por faixa etária), e os embargos buscavam mera rediscussão da tese consolidada.

Parties
Embargante (amicus Curiae): FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Embargado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interessado: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Interessado (amicus Curiae): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interessado (amicus Curiae): UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Interessado (amicus Curiae): FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Interessado (amicus Curiae): UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Custeio, Condições Assistenciais
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Permanência No Plano De Saúde Coletivo Custeio Condições Assistenciais

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Embargante (amicus Curiae)

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargado

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Interessado

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Interessado (amicus Curiae)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessado (amicus Curiae)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interessado

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Interessado (amicus Curiae)

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Interessado (amicus Curiae)

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção das condições assistenciais e ao custeio
  3. 3 aplicabilidade da paridade de modelo e valor de contribuição entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal já examinou a matéria e firmou a tese de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 impõe inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais, o que, para preservação da efetividade do direito, exige igualdade de modelo e valor de contribuição (com admissibilidade de diferenciação por faixa etária), e os embargos buscavam mera rediscussão da tese consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.