CC 177264 - DECISAO

CC 177264 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada declarou expressamente a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul - SC para analisar todos os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e para tornar sem efeito as constrições anteriormente realizadas pelo Juízo laboral; assim, o desbloqueio dos bens deverá ser realizado pelo juízo da recuperação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RÁPIDO SUNORTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Atos De Constrição, Desbloqueio De Bens
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Atos De Constrição Desbloqueio De Bens

Case Brief

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Parties

RÁPIDO SUNORTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de levantamento imediato das restrições sobre bens móveis da recuperanda
  2. 2 Competência para analisar e tornar sem efeito atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada declarou expressamente a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Bento do Sul - SC para analisar todos os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda e para tornar sem efeito as constrições anteriormente realizadas pelo Juízo laboral; assim, o desbloqueio dos bens deverá ser realizado pelo juízo da recuperação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.