AREsp 1209495 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a matéria relativa à justiça gratuita foi devidamente apreciada e foi aplicada a Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, inexistindo vícios que autorizem efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a documentos juntados que comprovem a justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a matéria relativa à justiça gratuita foi devidamente apreciada e foi aplicada a Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, inexistindo vícios que autorizem efeito modificativo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.