EAREsp 1561283 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisão embargada; o art. 1.022 do CPC/2015 restringe o cabimento dos aclaratórios e o tribunal, tendo fundado suficientemente a decisão, não se acha obrigado a responder ponto a ponto às questões suscitadas, especialmente quando não influentes para a solução da lide.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Tarifação De Energia Elétrica, Prescrição Quinquenal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dever De Informação Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alcance da restituição em caso de tarifação equivocada (inclusão ou exclusão de tributos)
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal aos tributos supostamente devolvíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisão embargada; o art. 1.022 do CPC/2015 restringe o cabimento dos aclaratórios e o tribunal, tendo fundado suficientemente a decisão, não se acha obrigado a responder ponto a ponto às questões suscitadas, especialmente quando não influentes para a solução da lide.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.