AREsp 923380 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência versava sobre interpretação desfavorável do julgado (caráter meramente infringente) e não sobre omissão ou deficiência de fundamentação; além disso, o art. 530 do CPC/1973 não autoriza embargos infringentes contra acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não cabia acolhimento na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Art. 530 Do Cpc/1973, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Art. 530 Do Cpc/1973 Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando o acórdão extingue o feito sem resolução do mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 interpretação e alcance do art. 530 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência versava sobre interpretação desfavorável do julgado (caráter meramente infringente) e não sobre omissão ou deficiência de fundamentação; além disso, o art. 530 do CPC/1973 não autoriza embargos infringentes contra acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não cabia acolhimento na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.