RMS 60625 - DECISAO

RMS 60625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque houve perda do objeto do mandado de segurança: o pedido era o retorno do recorrente ao exercício do mandato de vereador, mandato que extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020, de modo que a eventual revogação da decisão de afastamento não produziria efeito prático; ademais, eventual interesse moral e econômico do embargante deve ser perseguido em via adequada, não no mandado de segurança.

Parties
Embargante/impetrante: Moacir Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade/perda Do Objeto, Mandado De Segurança, Afastamento De Mandato, Omissão, Obscuridade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade/perda Do Objeto Mandado De Segurança Afastamento De Mandato Omissão +1 more

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Parties

Moacir Dantas

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se houve perda do objeto do mandado de segurança em razão da extinção do mandato em 31 de dezembro de 2020
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para declarar a ilegalidade do afastamento prolongado e para reparar danos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque houve perda do objeto do mandado de segurança: o pedido era o retorno do recorrente ao exercício do mandato de vereador, mandato que extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020, de modo que a eventual revogação da decisão de afastamento não produziria efeito prático; ademais, eventual interesse moral e econômico do embargante deve ser perseguido em via adequada, não no mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.