REsp 1907009 - DECISAO

REsp 1907009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o tribunal aplicou sua jurisprudência de que é inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, admitindo apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante, e afastou a alegação de aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese excepcional nem de valor da causa reduzido (valor fixado em R$ 143.000,00).

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARQUE PEROLA DO ORIENTE; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 85, §8º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Despesas Condominiais Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 85, §8º, Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO PARQUE PEROLA DO ORIENTE

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o tribunal aplicou sua jurisprudência de que é inviável a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, admitindo apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante, e afastou a alegação de aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese excepcional nem de valor da causa reduzido (valor fixado em R$ 143.000,00).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.