CC 177264 - DECISAO

CC 177264 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na data do deferimento da recuperação judicial (corrigida para 03/12/2015). Quanto às demais alegações (omissão e obscuridade), foram rejeitadas pois o pedido de encerramento pela recuperanda não afasta a competência do juízo da recuperação enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado, e o incidente visava definir o juízo competente, não a forma de habilitação de créditos.

Parties
Embargante: TÂNIA DA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, registrando que o deferimento da recuperação judicial se deu em 03/12/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Positivo De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição, Habilitação De Créditos
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Conflito Positivo De Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição Habilitação De Créditos

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Parties

TÂNIA DA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao argumento de pedido de encerramento da recuperação judicial pela embargada
  2. 2 erro material na data do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 obscuridade quanto à forma de habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na data do deferimento da recuperação judicial (corrigida para 03/12/2015). Quanto às demais alegações (omissão e obscuridade), foram rejeitadas pois o pedido de encerramento pela recuperanda não afasta a competência do juízo da recuperação enquanto a sentença de encerramento não transitar em julgado, e o incidente visava definir o juízo competente, não a forma de habilitação de créditos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, registrando que o deferimento da recuperação judicial se deu em 03/12/2015.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para registrar que o deferimento da recuperação judicial da embargada se deu em 03/12/2015.
  • Publique-se.