REsp 1929280 - DECISAO

REsp 1929280 - DECISAO

Foram preenchidos os requisitos formais dos aclaratórios, mas as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias relevantes não apreciadas pelo tribunal a quo; por isso, impõe-se o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão, pois o prequestionamento ficto não autoriza ao STJ o reexame de fatos e provas essenciais ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: CLYRCE PEREIRA PIANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento Ficto, Preferência De Créditos Alimentícios, Adjudicação E Arrematação, Art. 685 a Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Ficto +4 more

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Parties

CLYRCE PEREIRA PIANOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau
  2. 2 obscuridade quanto aos direitos da recorrente sobre valores decorrentes de alienação judicial/adjudicação
  3. 3 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram preenchidos os requisitos formais dos aclaratórios, mas as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias relevantes não apreciadas pelo tribunal a quo; por isso, impõe-se o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão, pois o prequestionamento ficto não autoriza ao STJ o reexame de fatos e provas essenciais ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se