ExeAR 1169 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais de 10% incidem apenas sobre o valor da condenação, excluindo valores supostamente pagos administrativamente por ausência de comprovação; essa decisão configura acolhimento parcial do pedido do INSS nos termos do art. 487, I, do CPC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a dispositivos sobre extinção sem resolução do mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado devido aos substituídos, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Execução Em Ação Rescisória, Multa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Execução Em Ação Rescisória Multa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 487, I, do CPC versus arts. 485, IV, e 486, § 1º, do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais de 10% incidem apenas sobre o valor da condenação, excluindo valores supostamente pagos administrativamente por ausência de comprovação; essa decisão configura acolhimento parcial do pedido do INSS nos termos do art. 487, I, do CPC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a dispositivos sobre extinção sem resolução do mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado devido aos substituídos, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado a que fizerem jus os substituídos, em favor do embargado, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC