EREsp 1924543 - DECISAO

EREsp 1924543 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à inclusão de bonificações na base de cálculo do ICMS-ST foi enfrentada, com distinção de precedentes (REsp 1.111.156/SP) e adoção de entendimento da Primeira Seção (EREsp 715.255/MG) que reconhece a validade da exigência no regime de substituição tributária; além disso, não se verificou similitude fática que autorizasse o conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, ICMS ST, Base De Cálculo, Bonificações, Similitude Fática
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 ICMS ST Base De Cálculo Bonificações +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à inclusão do valor das bonificações na base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 se havia similitude fática entre os arestos para fins de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à inclusão de bonificações na base de cálculo do ICMS-ST foi enfrentada, com distinção de precedentes (REsp 1.111.156/SP) e adoção de entendimento da Primeira Seção (EREsp 715.255/MG) que reconhece a validade da exigência no regime de substituição tributária; além disso, não se verificou similitude fática que autorizasse o conhecimento pela alínea 'c', razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.