AREsp 1418076 - ACORDAO

AREsp 1418076 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo interno, aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial de que o art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro) não se aplica ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial na origem, o que torna o agravo intempestivo.

Parties
Embargante: GILMAR PIRES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 229 Do Cpc/2015, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 229 Do Cpc/2015 Prazo Em Dobro Intempestividade Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PIRES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que inadmite o recurso especial na origem
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria de fundo ou suprir mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo interno, aplicando o entendimento consolidado da Corte Especial de que o art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro) não se aplica ao agravo contra decisão que inadmite recurso especial na origem, o que torna o agravo intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por Gilmar Pires de Andrade.