AREsp 1751364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ e, em razão da preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), tal óbice não poderia ser suprido em agravo interno, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALETEIA ARMELIM FELIX; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material +3 more

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Parties

ALETEIA ARMELIM FELIX

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do agravo interno para suprir ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ e, em razão da preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), tal óbice não poderia ser suprido em agravo interno, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.