HC 655499 - ACORDAO

HC 655499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por não indicarem nenhum dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da manifestação do Parquet utilizada pela Juíza de Direito, o que impossibilita a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 619 do Código de Processo Penal como fundamento dos embargos declaratórios
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência da cópia da manifestação do Parquet, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando se trata de irresignação quanto ao conteúdo do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por não indicarem nenhum dos vícios do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da manifestação do Parquet utilizada pela Juíza de Direito, o que impossibilita a análise do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental