AREsp 1816785 - DECISAO

AREsp 1816785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 282/STF) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual os aclaratórios são inadequados; advertiu-se quanto à aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CITY AMERICA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CITY AMERICA SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 282/STF) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual os aclaratórios são inadequados; advertiu-se quanto à aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)