AREsp 1301789 - DECISAO

AREsp 1301789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de questão cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 282, §1º e 313, I, CPC), incidindo o Tema 660/STF, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção via embargos.

Parties
Embargante: FÁTIMA DENISE SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Tema 660/stf, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FÁTIMA DENISE SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à necessidade de reconhecimento da ausência de intimação do embargado para promover a citação dos demais herdeiros (art. 313, I, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF: inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 282, §1º e 313, I, CPC)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração, não sendo meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de questão cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 282, §1º e 313, I, CPC), incidindo o Tema 660/STF, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.