REsp 1814223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre legitimidade passiva) foi devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão (itens 2 a 6, fls. 512/514); ademais, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e o inconformismo da parte não caracteriza omissão, sendo reiterada advertência sobre a boa-fé processual e possibilidade de multa.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Embargada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284/stf, Boa Fé Processual, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmulas 283 E 284/stf Boa Fé Processual +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre legitimidade passiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa (incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre legitimidade passiva) foi devidamente enfrentada no voto condutor do acórdão (itens 2 a 6, fls. 512/514); ademais, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e o inconformismo da parte não caracteriza omissão, sendo reiterada advertência sobre a boa-fé processual e possibilidade de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO
  • Advertência à parte embargante quanto à violação da boa-fé processual