AREsp 1753889 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, fundamentou sua conclusão e constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e não se admite seu uso para reexame com efeito infringente.

Parties
Embargante: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, fundamentou sua conclusão e constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que não se configuram as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e não se admite seu uso para reexame com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados