AREsp 1626550 - ACORDAO

AREsp 1626550 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o reexame de prova.

Parties
Embargante: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência De Súmula, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Incidência De Súmula Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica das bases da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao agravo em recurso especial (impedimento de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.