AREsp 1646114 - ACORDAO

AREsp 1646114 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a indicação de precedentes por si só não demonstra impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CANDIDA RODRIGUES DA ROSA - ESPÓLIO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANDIDA RODRIGUES DA ROSA - ESPÓLIO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a indicação de precedentes por si só não demonstra impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.