AREsp 1797230 - DECISAO

AREsp 1797230 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o Tribunal anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, por se tratar de matéria que não pode ser decidida no recurso especial sem o devido enfrentamento pelo órgão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão E Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegada existência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o Tribunal anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, por se tratar de matéria que não pode ser decidida no recurso especial sem o devido enfrentamento pelo órgão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão em virtude de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente pelo Tribunal de origem