REsp 1788335 - ACORDAO

REsp 1788335 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; o embargante buscou, na verdade, novo julgamento da matéria já decidida. Ademais, o recurso especial original careceu de fundamentação adequada por empregar fórmula genérica 'arts. 98 a 102 do CPC' sem demonstrar, artigo por artigo, a suposta violação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em prova nos autos e eventual reexame fático ficaria vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam provimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOCELI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 98 a 102 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 1.060/50
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 98 a 102 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOCELI BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição interna no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de fórmula genérica 'art. 98 a 102')
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; o embargante buscou, na verdade, novo julgamento da matéria já decidida. Ademais, o recurso especial original careceu de fundamentação adequada por empregar fórmula genérica 'arts. 98 a 102 do CPC' sem demonstrar, artigo por artigo, a suposta violação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado em prova nos autos e eventual reexame fático ficaria vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração