ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão reconhecido, por ausência de prova, que o percentual de 10% de honorários deve incidir apenas sobre o valor da condenação excluídos os valores supostamente pagos administrativamente, tratou‑se de acolhimento (ainda que parcial) nos moldes do art. 487, I, do CPC. A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente impugnativa e de reexame não é adequada, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Incidência De Honorários Sobre Valores Pagos Administrativamente, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Incidência De Honorários Sobre Valores Pagos Administrativamente Omissão

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e exclusão de valores supostamente pagos administrativamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 487, I, do CPC em face dos arts. 485, IV, e 486, § 1º, do CPC/2015 e do art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão reconhecido, por ausência de prova, que o percentual de 10% de honorários deve incidir apenas sobre o valor da condenação excluídos os valores supostamente pagos administrativamente, tratou‑se de acolhimento (ainda que parcial) nos moldes do art. 487, I, do CPC. A oposição de embargos de declaração com finalidade meramente impugnativa e de reexame não é adequada, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração