REsp 1869569 - ACORDAO

REsp 1869569 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de retirada da pauta de julgamento virtual (art. 1.022 do NCPC), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o pedido de retirada não demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual os aclaratórios foram sem efeitos infringentes, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência que exige demonstração de prejuízo para afastar julgamento virtual.

Parties
Autor/embargante: FRANCISCO RUIDOMAR PEREIRA (FRANCISCO); Ré/embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Retirada De Pauta De Julgamento Virtual, Hipoteca, Aplicação Do NCPC, Súmula 308/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Retirada De Pauta De Julgamento Virtual Hipoteca +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUIDOMAR PEREIRA (FRANCISCO)

Autor/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré/embargada

PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão quanto ao pedido de retirada da pauta virtual
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para afastar julgamento virtual (art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de retirada da pauta de julgamento virtual (art. 1.022 do NCPC), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o pedido de retirada não demonstrou efetivo prejuízo ao direito de defesa, razão pela qual os aclaratórios foram sem efeitos infringentes, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência que exige demonstração de prejuízo para afastar julgamento virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.