AREsp 1694240 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; demonstrou-se que o recurso visava obter efeito infringente e rediscutir matérias já apreciadas, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos, sendo os efeitos modificativos admitidos apenas em situações excepcionais.

Parties
Embargante: ELLEN PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Agravo Interno +6 more

Case Brief

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Parties

ELLEN PRISCILA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 validade da comprovação da mora e da notificação na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; demonstrou-se que o recurso visava obter efeito infringente e rediscutir matérias já apreciadas, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos, sendo os efeitos modificativos admitidos apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.