AREsp 1635294 - DECISAO

AREsp 1635294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o processo já foi devolvido ao Tribunal de origem (TJ/PE) após trânsito em julgado, devendo quaisquer pedidos ser dirigidos àquela Corte, de modo que não restaram preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS MARCELO LIMA BEZERRA; Embargante: SANDRA ANDREIA DA SILVA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão/trânsito Em Julgado, Tema 1011, Competência/encaminhamento Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão/trânsito Em Julgado Tema 1011 Competência/encaminhamento Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARCOS MARCELO LIMA BEZERRA

Embargante

SANDRA ANDREIA DA SILVA GUSMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de suscitar distinção entre o Tema 1011 e a hipótese dos autos
  3. 3 local competente para novas manifestações processuais após devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o processo já foi devolvido ao Tribunal de origem (TJ/PE) após trânsito em julgado, devendo quaisquer pedidos ser dirigidos àquela Corte, de modo que não restaram preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Encaminhe-se cópia da petição ao Tribunal de origem para providências cabíveis.