AREsp 1819012 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria apta à apreciação da Corte foi examinada e não cabe rediscussão por embargos de declaração; advertência sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiterados embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ANTONELLA BLINDADOS - SERVIÇOS E COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONELLA BLINDADOS - SERVIÇOS E COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à relativização da responsabilidade da embargante pelo Tribunal Local
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa