AREsp 1587243 - DECISAO

AREsp 1587243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reavaliar matéria já fundamentada, conforme entendimento do Tema 339/STF e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIO CELSO HEINS; Órgão Julgador: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Omissão

Case Brief

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Parties

MARIO CELSO HEINS

Embargante

Vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tese recursal e repercussão geral
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reavaliar matéria já fundamentada, conforme entendimento do Tema 339/STF e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.