AREsp 1833859 - DECISAO

AREsp 1833859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmula 481/stj +3 more

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Parties

MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa