REsp 1906928 - DECISAO

REsp 1906928 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas às leis apontadas não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto dos embargos declaratórios anteriores, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 356/STF; os embargos consubstanciam mera irresignação, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará - Sindienergia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei Complementar 116/2003
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Omissão +2 more

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Parties

Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará - Sindienergia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 2º da Lei 9.427/1996 e 25 da Lei 8.987/1995
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas às leis apontadas não foram apreciadas pela instância de origem nem foram objeto dos embargos declaratórios anteriores, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 356/STF; os embargos consubstanciam mera irresignação, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.